PEC 9/2023

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 133/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PSD/BA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Pezenti - MDB/SC, Julio Lopes - PP/RJ, Claudio Cajado - PP/BA, Pedro Paulo - PSD/RJ, Caroline de Toni - PL/SC, Miguel Lombardi - PL/SP, Flávio Nogueira - PT/PI, João Daniel - PT/SE, José Guimarães - PT/CE, Vicentinho - PT/SP, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Luiz Couto - PT/PB, Otoni de Paula - MDB/RJ e outros

22/03/2023

Ementa

Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Indexação

Alteração, Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, critério, aplicação, sanção, partido político, descumprimento, destinação, recursos, cota de gênero, sistema de cotas raciais, eleições, autorização, partido político, arrecadação, recursos, pessoa jurídica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (105)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (41)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da PEC n. 9/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, que: "Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

NOVA EMENTA: Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal".

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

•

Apresentação do Requerimento n. 861/2023, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

23/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 900/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 902/2023, pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS), que " Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor.
Brasília, 24 de março de 2023
".

25/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 904/2023, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 905/2023, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 906/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 908/2023, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

•

Apresentação do Requerimento n. 912/2023, pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2023.

27/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 922/2023, pela Deputada Ana Paula Leão (PP/MG), que "Requer a retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.
".

28/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 954/2023, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 ".

29/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 974/2023, pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023
".

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 982/2023, pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

30/03/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1032/2023, pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1124/2023, pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022".

13/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA)

14/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.

24/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1277/2023, pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais. ".

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferidos os Requerimentos: 861, 900, 902, 904, 905, 906, 908 e 912, todos de 2023.

02/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 1359/2023, pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais
".

02/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de Ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta, e o de autoria do Deputado Deltan Dallagnol.

•

Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Gleisi Hoffmann.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Marcos Tavares, Deltan Dallagnol e Gilson Marques.

•

Votação do Requerimento de Desmembramento da Proposta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.

•

Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Delegado Éder Mauro.

•

Rejeitado o Requerimento de Desmembramento da Proposta.

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques, Kim Kataguiri e Tarcísio Motta.

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido os Requerimentos 922, 954, 974 e 982 de 2023.

04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Tarcísio Motta PSOL.

09/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri, Deltan Dallagnol e Gilson Marques e os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Kim Kataguiri e Deltan Dallagnol.

11/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n° 1124/2023.

•

Indeferido o Requerimento n° 1277/2023.

•

Indeferido o Requerimento n° 1359/2023.

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da ausência do autor.

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rosângela Reis (PL-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação, pelos autores, Deputados Tarcísio Motta, Sâmia Bomfim e Chico Alencar.

•

Prejudicado os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da ausência do autor.

•

Não admitido, de ofício, o Destaque nº 1, da Bancada do PSOL. Fica prejudicado o Requerimento para Votação Nominal do Destaque, de autoria da Deputada Sâmia Bomfim.

•

Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pela autora, Deputada Sâmia Bomfim.

•

Votação nominal do parecer do relator, concedida de ofício. Ficou prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 45 votos "Sim", 10 votos "Não". Quórum de votação: 55 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.

19/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

22/05/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.

13/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário em 13/06/2023

07/07/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Recebimento pela PEC00923.

10/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado no Suplemento ao DCD nº 123, de 8 de julho de 2023.

02/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)

•

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 03/08/2023)

08/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 2/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres".

•

Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:

=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;

=> Representante da EDUCAFRO;

=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e

=> Representante do Instituto Marielle Franco".

11/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 3/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar".

•

Apresentação do REQ n. 4/2023 (Requerimento), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o".

14/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 5/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão de convidado nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”".

•

Apresentação do REQ n. 6/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23".

•

Apresentação do REQ n. 7/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral".

15/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 2/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes convidados:

=> Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF;

=> Uma representante da Plataforma Elas no Poder;

=> Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e

=> Uma representante do Instituto AzMina.

•

Aprovado requerimento n. 3/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar.

•

Aprovado requerimento n. 4/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.

•

Aprovado requerimento n. 5/2023 do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.

•

Aprovado requerimento n. 6/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados:

=> Representante do Tribunal Superior Eleitoral;

=> Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

=> Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e

=> Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia.

•

Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:

=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;

=> Representante da EDUCAFRO;

=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e

=> Representante do Instituto Marielle Franco.

•

Aprovado requerimento n. 7/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral, com os seguintes convidados:

=> Representante do Projeto “A Tenda das candidatas”;

=> Representante do Movimento “Vote LGBT”;

=> Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade;

=> Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e

=> Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE.

18/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 8/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:

=> Representante da Transparência Internacional;

=> Representante da Transparência Brasil;

=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e

=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
".

21/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do REQ n. 9/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer que sejam convidados os Srs. Leandro
Rosa e Thiago Ayres para participarem de
audiência pública no plenário desta Comissão
".

24/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/08/2023 a 24/08/2023). Foi apresentada 01 (uma) emenda, que não teve o quórum mínimo de assinatura.

29/08/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Aprovado requerimento n. 8/2023 da Sra. Fernanda Melchionna e Do Sr. Chico Alencar que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:

=> Representante da Transparência Internacional;

=> Representante da Transparência Brasil;

=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e

=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
.

•

Aprovado requerimento n. 9/2023 do Sr. Filipe Barros que requer que sejam convidados os Srs. Leandro
Rosa e Thiago Ayres para participarem de
audiência pública no plenário desta Comissão.

12/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 1 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

13/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Votação do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Filipe Barros.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator, Deputado Antônio Carlos Rodrigues.

•

Vista conjunta concedida.

19/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do PRL n. 2 PEC00923 (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

•

Prazo de Vista Encerrado

20/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentação do VTS n. 1 PEC00923 (Voto em Separado), pelos Deputados Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Chico Alencar PSOL.

20/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

•

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Filipe Barros.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.

•

Prejudicado Requerimento de Adiamento de Discussão com base no Art. 163, Inc. IX.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Filipe Barros (PL-PR), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Encerrada a Discussão.

•

Por solicitação do Relator, Dep. Antônio Carlos Rodrigues, concedido prazo para redação de novo texto, nos termos do inciso XI do art. 57 do Regimento Interno.

25/09/2023

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à

•

Complementação de Voto do Relator - CVO n.1, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

18/06/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2271/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais".

03/07/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).

03/07/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL/SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta da Matéria.

•

Adiada a discussão em primeiro turno em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

10/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

•

Apresentação do REQ n. 2581/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de interstício PEC 9-2023".

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

11/07/2024

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 58; não: 302; abstenção: 2; total: 362.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), do parecer do relator, pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 72; não: 336; abstenção: 2; total: 410.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE).

•

Encerrada a discussão em primeiro turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 83; não: 323; abstenção: 1; total: 407.

•

Votação em primeiro turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 344; não: 89; abstenção: 4; total: 437.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão “gênero”, constante no artigo 4º do substitutivo e, por consequência, da expressão “gênero” constante no parágrafo 1º do artigo 4º do substitutivo (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

•

Votação do DTQ 4: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 1 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias" que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 404; não: 23; abstenção: 1; total: 428.

•

A matéria vai ao segundo turno.

•

Aprovado o Requerimento nº 2.581/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC nº 9, de 2023. Sim: 300; não: 50; abstenção: 1; total: 351.

•

Discussão em segundo turno.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Encerrada a discussão em segundo turno.

•

Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 318; abstenção: 1; total: 368.

•

Votação em segundo turno.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 338; não: 83; abstenção: 4; Total: 425.

•

Votação do DTQ 5: Bloco Fdr. PSOL/REDE: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) expressão "nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.", que consta do art. 2° do substitutivo, apresentado a PEC 9/2023 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 379; não: 23; abstenção: 1; total: 403.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 9-B/2023).

11/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).

12/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2024/SGM-P.

22/08/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Emenda Constitucional 133/2024. DOU 23/08/24 PÁG 02 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 9/2023 Destaques apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CCJC => PEC 9/2023

25/04/2023

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

PEC 009/23 - Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC00923)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 PEC00923 => PEC 9/2023

13/09/2023

Max Lemos

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

DTQ 2 PEC00923 => PEC 9/2023

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

DTQ 3 PEC00923 => PEC 9/2023

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

DTQ 4 PEC00923 => PEC 9/2023

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Destaque para Votação em Separado

DTQ 5 PEC00923 => PEC 9/2023

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

DTQ 6 PEC00923 => PEC 9/2023

20/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Destaque para votação em separado do( § 2º, e por decorrência o §4º, do art. 124 do ADCT, introduzidos pelo art. 7º do substitutivo do relator apresentado à(ao) PEC 9/2023.

DTQ 7 PEC00923 => PEC 9/2023

26/09/2023

Liderança do Partido Liberal

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

DTQ 8 PEC00923 => PEC 9/2023

26/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PEC 9/2023

11/07/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1

DTQ 2 => PEC 9/2023

11/07/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1

DTQ 3 => PEC 9/2023

11/07/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1

DTQ 4 => PEC 9/2023

11/07/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1

DTQ 5 => PEC 9/2023

11/07/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 2

PEC 9/2023 Emendas apresentadas

PEC 9/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

PEC 9/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 9/2023

Parecer do Relator

14/04/2023

Diego Coronel

Parecer do Relator, Dep. Diego Coronel (PSD-BA), pela admissibilidade.

VTS 1 CCJC => PEC 9/2023

Voto em Separado

08/05/2023

Sâmia Bomfim

PAR 1 CCJC => PEC 9/2023

Parecer de Comissão

19/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC à PEC 9/2023.

PEC 009/23 - Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC00923 - 57ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Parecer do Relator

12/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Substitutivo

12/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

PRL 2 PEC00923 => PEC 9/2023

Parecer do Relator

19/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 PEC00923 => PEC 9/2023

Substitutivo

19/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

VTS 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Voto em Separado

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Voto em Separado, pela rejeição.

CVO 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Complementação de Voto

25/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Complementação de Voto do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 3 PEC00923 => PEC 9/2023

Substitutivo

25/09/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PEC 9/2023

Parecer Proferido em Plenário

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

PRLP 1 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

03/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

PRLP 2 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

10/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

RDF 1 => PEC 9/2023

Redação Final

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

PRLP 3 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

PRLP 4 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros, no percentual de 30% (trinta por cento) para candidaturas de pessoas pretas e pardas e dispõe sobre parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos, reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição.

PRLP 5 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

PRLP 6 => PEC 9/2023

Parecer Preliminar de Plenário

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

SBT 1 => PEC 9/2023

Substitutivo

11/07/2024

Antonio Carlos Rodrigues

DVT 1 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Rodrigo Valadares

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 9, DE 2023

DVT 2 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Daniela Reinehr

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 3 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Erika Hilton

Declaração de Voto SIM - REQ Retirada de Pauta - PEC 9/2023

DVT 4 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Erika Hilton

Declaração de Voto SIM - REQ de Adiamento de Votação - PEC 09/2023

DVT 5 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Erika Hilton

Declaração de Voto SIM - REQ de Adiamento de Discussão - PEC 09/2023

DVT 6 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Erika Hilton

Declaração de Voto NÃO - PEC 9/2023 - 1º Turno

DVT 7 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Eliza Virgínia

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 8 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Eliza Virgínia

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 9 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Marcelo Crivella

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 10 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Roberto Monteiro Pai

Declaração Escrita de Voto da DISPENSA DO INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES DA PEC 09/2023.

DVT 11 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Marcelo Crivella

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 12 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Delegada Katarina

Declaração escrita de voto da PEC nº 9/2023 (aplicação de sanção aos partidos sobre recursos aplicados em eleições).

DVT 13 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Delegado Caveira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 14 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Delegado Caveira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 15 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

11/07/2024

Delegado Caveira

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 16 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

12/07/2024

Kiko Celeguim

DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto SIM (ao texto), DTQ 5 - Fed PSOL-REDE - A expressão que se quer suprimir se refere à forma como o partido vão aplicar a cota obrigatória de 30% para as candidaturas das pessoas pretas e
pardas e isso já recai na esfera de autonomia das agremiações partidárias

DVT 17 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

12/07/2024

Kiko Celeguim

DECLARAÇÃO DE VOTO - Voto NÃO, ao Requerimento de Adiamento de Votação da PEC 9/2023 - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

DVT 18 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

15/07/2024

Ana Paula Lima

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 19 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

15/07/2024

Waldenor Pereira

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 20 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

15/07/2024

Waldenor Pereira

DECLARAÇÃO DE VOTO

DVT 21 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

15/07/2024

Padre João

DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO

DVT 22 => PEC 9/2023

Declaração de Voto

15/07/2024

Padre João

DECLARAÇÃO DE VOTO POR ESCRITO

PEC 9/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/04/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023

RPD 2 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão

25/04/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023

RPD 3 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

25/04/2023

Gleisi Hoffmann

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 4 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

25/04/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 5 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/04/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 6 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

25/04/2023

Tarcísio Motta

Requerimento de Adiamento da Votação

RPD 7 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

25/04/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 8 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/04/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 9 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

25/04/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 10 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 11 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 12 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 13 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 14 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 16 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

02/05/2023

Diego Coronel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 17 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 18 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Marcos Tavares

Requer a retirada de pauta do ítem 11, a PEC 9/2023 - Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

RPD 19 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 20 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 21 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

02/05/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 22 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

02/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 23 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

09/05/2023

Gleisi Hoffmann

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 24 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 25 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 26 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Liderança do União

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 27 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 28 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/05/2023

Liderança do União

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 29 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/05/2023

Deltan Dallagnol

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 30 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

09/05/2023

Liderança do União

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023

RPD 31 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/05/2023

Liderança do União

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023

RPD 32 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

09/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 33 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

09/05/2023

Jorge Goetten

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 34 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

09/05/2023

Delegado Ramagem

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 35 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

16/05/2023

Diego Coronel

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 36 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

16/05/2023

Gleisi Hoffmann

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 37 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

16/05/2023

Delegado Éder Mauro

Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 9/2023

RPD 38 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

16/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 39 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/05/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal - PEC 9/2023

RPD 40 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/05/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal - PEC 9/2023

RPD 15 CCJC => PEC 9/2023

Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião

25/04/2023

Sâmia Bomfim

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 9/2023

PEC 009/23 - Cota Mínima de Recursos dos Partidos (PEC00923 - 57ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

08/08/2023

Fernanda Melchionna

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam o financiamento de candidaturas de pessoas negras com a presença dos seguintes convidados:

=> Ministro Benedito Gonçalves - Coordenador da Comissão de Promoção de Igualdade Racial do Tribunal Superior Eleitoral;

=> Representante da EDUCAFRO;

=> Representante da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade do Conselho Federal da OAB; e

=> Representante do Instituto Marielle Franco.

REQ 2/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

08/08/2023

Fernanda Melchionna

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os efeitos da PEC 9/23 ao anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em decorrência do descumprimento das regras que disciplinam a cota de candidatura e de financiamento de mulheres, com a presença dos seguintes convidados:

=> Raquel Branquinho - Coordenadora do GT Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero da PGE/MPF;

=> Uma representante da Plataforma Elas no Poder;

=> Uma representante do Observatório de Violência Política Contra a Mulher; e

=> Uma representante do Instituto AzMina.

REQ 3/2023 PEC00923

Requerimento para envio de ofício solicitando informações

11/08/2023

Fernanda Melchionna

Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral colaboração afim de informar os valores consolidados de multas aplicadas aos partidos políticos em virtude do desrespeito da cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de gênero e raça nas eleições de 2022 e anteriores, que a PEC 09/2023 pretende anistiar.

REQ 4/2023 PEC00923

Requerimento para envio de ofício solicitando informações

11/08/2023

Fernanda Melchionna

Solicita ao Tribunal Superior Eleitor colaboração afim de informar os valores de multa ou devolução de valores oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, aplicadas aos partidos políticos por transgressão à legislação desde o ano de 2012 até 2022, que a PEC 09/2023 pretende anistiar em seu art. 4o.

REQ 5/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

14/08/2023

Antonio Carlos Rodrigues

Requer a inclusão do convidado Dr. Ricardo Vita Porto, Conselheiro Seccional e Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, nas audiências públicas a serem realizadas no âmbito da Comissão Especial, para debater a PEC 9/2023, que, “altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.

REQ 6/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

14/08/2023

Fernanda Melchionna

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre financiamento de campanha de mulheres e pessoas negras e os possíveis efeitos da PEC 9/23, com os seguintes convidados:

=> Representante do Tribunal Superior Eleitoral;

=> Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;

=> Representante do Instituto de Estudos Socioeconomicos - INESC; e

=> Profa. Dra. Teresa Sacchet – Universidade Federal da Bahia.

REQ 7/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

14/08/2023

Fernanda Melchionna

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis efeitos da PEC 9/23 na participação de mulheres e pessoas negras no processo eleitoral, com os seguintes convidados:

=> Representante do Projeto “A Tenda das candidatas”;

=> Representante do Movimento “Vote LGBT”;

=> Representante da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade;

=> Representante do Movimento “Mulheres Negras Decidem”; e

=> Luciana Lóssio – Advogada e ex-Ministra do TSE.

REQ 8/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

18/08/2023

Fernanda Melchionna

Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os possíveis impactos da PEC 9/23 para a transparência no processo eleitoral, com a presença dos seguintes convidados:

=> Representante da Transparência Internacional;

=> Representante da Transparência Brasil;

=> Representante do Movimento Transparência Partidária; e

=> Representante da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
.

REQ 9/2023 PEC00923

Requerimento de Audiência Pública

21/08/2023

Filipe Barros

Requer que sejam convidados os Srs. Leandro
Rosa e Thiago Ayres para participarem de
audiência pública no plenário desta Comissão.

RPD 1 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

13/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 2 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal do parecer à PEC 9/2023.

RPD 3 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 4 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023

RPD 5 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023

RPD 6 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 (DTQ 2)

RPD 7 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão

20/09/2023

Bia Kicis

Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 9/2023

RPD 8 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

20/09/2023

Doutor Luizinho

Requerimento de Retirada do DTQ 1.

RPD 9 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

20/09/2023

Bia Kicis

Requerimento de Retirada de Tramitação do Requerimento de Encerramento da Discussão - PEC 9/2023

RPD 10 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

20/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Tramitação do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023

RPD 11 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

26/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023

RPD 12 PEC00923 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

26/09/2023

Fernanda Melchionna

Requerimento de Adiamento da Votação

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 861/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

22/03/2023

Chico Alencar

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

REQ 900/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

23/03/2023

Benedita da Silva

REQ 902/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

24/03/2023

Reginete Bispo

Requeiro, nos termos regimentais, a RETIRADA DA MINHA ASSINATURA aposta à Proposta de Emenda Constituição - PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.
Esclareça-se que tal assinatura foi inserida por erro material. Minha trajetória comprova que defendo e luto para que os partidos cumpram de maneira devida as cotas mínimas e recursos respeitando questão de gênero e raça. E quem em caso de descumprimento, sejam penalizados nos termos das normas pertinentes em vigor.
Brasília, 24 de março de 2023

REQ 904/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

25/03/2023

Natália Bonavides

REQ 905/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

25/03/2023

Delegada Adriana Accorsi

REQ 906/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

27/03/2023

Juliana Cardoso

REQ 908/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

27/03/2023

Delegada Ione

REQ 912/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

27/03/2023

Daniela Reinehr

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n.9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

REQ 922/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

27/03/2023

Ana Paula Leão

Requer a retirada de assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que “Altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não
preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais”.

REQ 954/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

28/03/2023

Magda Mofatto

Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 9/2023 .

REQ 974/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

29/03/2023

Rosângela Reis

Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 102, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de minha assinatura do(a) PEC 9/2023

REQ 982/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

29/03/2023

Camila Jara

REQ 1032/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

03/04/2023

Ivoneide Caetano

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 9 de 2023, que Altera a Emenda Constitucional no 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

REQ 1124/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

11/04/2023

Otoni de Paula

Requer a retirada de assinatura da PEC 9/2023, que altera a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022.

REQ 1277/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

24/04/2023

Coronel Fernanda

REQ 1359/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

02/05/2023

Silvia Waiãpi

Solicita a retirada de assinatura da PEC 09/23 a Emenda Constitucional nº 117, de 5 de abril de 2022, quanto à aplicação de sanções aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições, bem como nas prestações de contas anuais e eleitorais.

REQ 2271/2024

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

19/06/2024

Moses Rodrigues

REQ 2581/2024

Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

11/07/2024

Altineu Côrtes

Quebra de interstício PEC 9-2023

RPD 1 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 2 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 3 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 4 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 5 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 6 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 7 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

18/06/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 8 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Kim Kataguiri

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 9 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

18/06/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 10 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

18/06/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 11 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 12 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 13 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

03/07/2024

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 14 => PEC 9/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/07/2024

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1 Turno 1

RPD 15 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 16 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 17 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

11/07/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 18 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/07/2024

Marcel van Hattem

Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 19 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

11/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 9/2023 Turno 1

RPD 20 => PEC 9/2023

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

11/07/2024

Altineu Côrtes

Requerimento Procedimental Genérico - PEC 9/2023

RPD 21 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Discussão

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 2

RPD 22 => PEC 9/2023

Requerimento de Adiamento da Votação

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 2

RPD 23 => PEC 9/2023

Requerimento de Retirada de Pauta

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 9/2023 Turno 2

RPD 24 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 9/2023 Turno 2

RPD 25 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 9/2023 Turno 2

RPD 26 => PEC 9/2023

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/07/2024

Erika Hilton

Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 9/2023 Turno 2