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PL 1324/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 22/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Indexação
Critério, proibição, Ministério Público, suspensão, evento, ausência, antecedência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04/12/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Aprovado o Parecer.
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Cultura (CCULT) 12/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.


04/12/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1324/2023, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 524
28/04/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
05/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Mario Frias (PL-SP).
08/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mario Frias, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
17/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do PRL n. 1 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.
18/04/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/04/2024)
08/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
Apresentação do PRL n. 2 CCULT (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
05/06/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
02/07/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. Mersinho Lucena, deixou de ser membro da Comissão
12/11/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
Mantido o parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena, PRL 2 CCULT.
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.
04/12/2024 Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
09/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.
18/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
27/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1324/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1324/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 1324/2023 Parecer do Relator 17/04/2024 Mersinho Lucena Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCULT => PL 1324/2023 Substitutivo 17/04/2024 Mersinho Lucena Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
PRL 2 CCULT => PL 1324/2023 Parecer do Relator 21/05/2024 Mersinho Lucena Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCULT => PL 1324/2023 Substitutivo 21/05/2024 Mersinho Lucena Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
PAR 1 CCULT => PL 1324/2023 Parecer de Comissão 05/12/2024 Comissão de Cultura Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
SBT-A 1 CCULT => PL 1324/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 05/12/2024 Comissão de Cultura Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
PL 1324/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Cultura (CCULT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCULT => PL 1324/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 04/12/2024 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023
RPD 2 CCULT => PL 1324/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023
RPD 3 CCULT => PL 1324/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 04/12/2024 Delegado Éder Mauro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023
RPD 4 CCULT => PL 1324/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta 04/12/2024 Delegado Éder Mauro Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1324/2023