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REC 3/2023

Recurso

Situação:

Arquivada

Acessória de:

REQ 194/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - UNIÃO/RR, Elmar Nascimento - UNIÃO/BA

22/03/2023

Ementa

Recorre ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência que determinou o arquivamento do Requerimento nº 194/2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

14/04/2023

Não conheço do Recurso n. 3/2023, tendo em vista inexistir previsão de recurso contra despacho de arquivamento de solicitação de registro de frente parlamentar, valendo acrescentar que o disposto no parágrafo único do art. 115 do RICD aplica-se somente aos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado e de inserção, nos anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão, nos termos dos incisos I e II do mesmo dispositivo regimental. Publique-se. Arquive-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 3/2023, pelos Deputados Nicoletti (UNIÃO/RR) e Elmar Nascimento UNIÃO, que "Recorre ao Plenário, nos termos do parágrafo único do art. 115 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência que determinou o arquivamento do Requerimento nº 194/2023".

14/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Não conheço do Recurso n. 3/2023, tendo em vista inexistir previsão de recurso contra despacho de arquivamento de solicitação de registro de frente parlamentar, valendo acrescentar que o disposto no parágrafo único do art. 115 do RICD aplica-se somente aos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado e de inserção, nos anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão, nos termos dos incisos I e II do mesmo dispositivo regimental. Publique-se. Arquive-se.

•

Arquivado

17/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/04/2023 PAG 19

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REC 3/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/04/2023

Não conheço do Recurso n. 3/2023, tendo em vista inexistir previsão de recurso contra despacho de arquivamento de solicitação de registro de frente parlamentar, valendo acrescentar que o disposto no parágrafo único do art. 115 do RICD aplica-se somente aos Requerimentos de Informação a Ministro de Estado e de inserção, nos anais da Câmara, de informações, documentos ou discurso de representante de outro Poder, quando não lidos integralmente pelo orador que a eles fez remissão, nos termos dos incisos I e II do mesmo dispositivo regimental. Publique-se. Arquive-se.