| PL 1317/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Alberto Fraga - PL/DF | 22/03/2023 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3641/2023 apensada. |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1317/2023 (1) | ||||||||||||||||||||||||
| PL 3641/2023 | ||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 01/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo. 02/07/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1317/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT. | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 271 | |||||||||||||||||||||||
| 12/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vermelho (PL-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 15/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 24/05/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/07/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 08/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-3641/2023. | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2023 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 29/05/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 45/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos". | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o requerimento nº 45/2024,do Sr. Antonio Carlos Rodrigues que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos. | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 27/03/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 09/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a retirada da Ordem do Dia o PL 1317/2023, por motivo de minha ausência como relator. ". | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 21/05/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:45 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
| 26/05/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do VTS n. 1 CVT (Voto em Separado), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
| 17/06/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 01/07/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/07/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pela Deputada Rosana Valle. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Hugo Leal. | |||||||||||||||||||||||
| 08/07/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2025, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 09/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3641/2023 apensada. | |||||||||||||||||||||||