REQ 829/2023

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Acessória de:

PL 8045/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Deltan Dallagnol - PODE/PR

21/03/2023

Ementa

Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeito de Lei n.º 8.045 de 2010 que cria o novo Código de Processo Penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/03/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 829/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeito de Lei n.º 8.045 de 2010 que cria o novo Código de Processo Penal
".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Estudo n. 829/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeito de Lei n.º 8.045 de 2010 que cria o novo Código de Processo Penal
".