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PDL 81/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 21/03/2023
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Apensados
Apensados ao PDL 81/2023 (5)
PDL 131/2023; PDL 153/2023; PDL 154/2023; PDL 378/2023; PDL 416/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.


09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Tramitação
Data Andamento
21/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ".
13/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1519/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. ".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-153/2023.
16/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-131/2023, PDL-153/2023 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-154/2023.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator em virtude de nova apensação.
02/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Não deliberado por acordo
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Alencar Santana .
• Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Kim Kataguiri
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta  Resultado:  16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Gervásio Maia, Helder Salomão, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Felipe Francischini
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV); Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-Líder da Federação PSOL-REDE) e Chico Alecar; e Patrus Ananias (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV), e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Felipe Francischini.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Érika Kokay e Capitão Alberto Neto.
• Iniciada  a Votação
• Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da ausência dos autores.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Líder Federação PT- PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Resultado:  18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-líder da Fdr PSOL-REDE), Chico Alencar e Patrus Ananias (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), e o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Iniciada  a Votação Nominal concedida de ofício. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-378/2023.
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-416/2023.