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PDL 81/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 21/03/2023
Ementa
Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
Indexação
Sustação, Resolução, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criação, Política Antimanicomial, Poder Judiciário, pessoa com transtorno mental, saúde mental, pessoa com deficiência, política pública, diretrizes, atuação, Justiça penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Apensados
Apensados ao PDL 81/2023 (5)
PDL 131/2023; PDL 153/2023; PDL 154/2023; PDL 378/2023; PDL 416/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.


09/08/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
Tramitação
Data Andamento
21/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ".
13/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1519/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023. ".
16/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-131/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-153/2023.
16/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/2023.
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-131/2023, PDL-153/2023 apensadas.
• Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
30/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-154/2023.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator em virtude de nova apensação.
02/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Não deliberado por acordo
14/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Votação Nominal de ofício do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Alencar Santana .
• Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Kim Kataguiri
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta  Resultado:  16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputado Chico Alencar, Tarcísio Motta e Sâmia Bomfim.
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana, Gervásio Maia, Helder Salomão, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta.
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
11/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta e Chico Alencar, e do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Felipe Francischini
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  17 votos "Sim", 30 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 48 votos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV); Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-Líder da Federação PSOL-REDE) e Chico Alecar; e Patrus Ananias (Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV), e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Felipe Francischini.
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Érika Kokay e Capitão Alberto Neto.
• Iniciada  a Votação
• Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Tarcísio Motta (PSOL/RJ) e Chico Alencar (PSOL/RJ), em razão da ausência dos autores.
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
• Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Gilson Marques.
• Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela Deputada Érika Kokay, Líder Federação PT- PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.  Resultado:  18 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos.
• Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Helder Salomão (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta (Vice-líder da Fdr PSOL-REDE), Chico Alencar e Patrus Ananias (Vice-líder da Fdr PT-PCdoB-PV), e o Requerimento de Votação Nominal de Adiamento de Votação do Deputado Patrus Ananias, em razão da Rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
• Iniciada  a Votação Nominal concedida de ofício. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria de autoria do Deputado Helder Salomão.
• Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  36 votos "Sim", 16 votos "Não". Quórum de votação: 52 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Helder Salomão, Tarcísio Motta, Guilherme Boulos, Chico Alencar e Sâmia Bomfim.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/08/2023, Letra A.
26/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-378/2023.
24/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PDL-416/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 81/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 81/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDL 81/2023 Parecer do Relator 30/05/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR).
PRL 2 CCJC => PDL 81/2023 Parecer do Relator 02/06/2023 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo n°s 131/2023, 153/2023 e 154/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDL 81/2023 Substitutivo 02/06/2023 Felipe Francischini
VTS 1 CCJC => PDL 81/2023 Voto em Separado 20/06/2023 Helder Salomão Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
VTS 2 CCJC => PDL 81/2023 Voto em Separado 11/07/2023 Tarcísio Motta Susta a aplicação da Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023 do Conselho Nacional de Justiça –CNJ.
PAR 1 CCJC => PDL 81/2023 Parecer de Comissão 14/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para o PDL 81/2023.
SBT-A 1 CCJC => PDL 81/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PDL 81/2023.
PDL 81/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/06/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 2 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/06/2023 Alencar Santana Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 3 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 4 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 5 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 13/06/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 6 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 81/2023
RPD 7 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 81/2023
RPD 8 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 9 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal
RPD 10 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 11 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/06/2023 Felipe Francischini Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 12 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 14/06/2023 Kim Kataguiri Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 13 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 14 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 15 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal - PDL 81/2023
RPD 16 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/06/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 17 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Liderança do União Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 18 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 81/2023
RPD 19 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 20 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 21 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 22 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 23 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 24 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 25 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 26 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 27 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Felipe Francischini Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 29 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/08/2023 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 81/2023
RPD 30 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 31 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 32 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 33 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 81/2023
RPD 34 CCJC => PDL 81/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 09/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1519/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/05/2023 Kim Kataguiri Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 81, de 2023.