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PL 1292/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1113/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG 21/03/2023
Ementa
Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Indexação
Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), Vício do serviço, Vício sanável, Responsabilidade, Distribuidora de energia elétrica, Unidade consumidora de energia, Microgeração distribuída.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1113/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1292/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
".
30/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1012/2023, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1113/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27/04/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 515
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1292/2023    Emendas apresentadas
PL 1292/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1113/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1292/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 1292/2023 Declaração de Voto 11/05/2023 Marcelo Moraes Relativo ao Requerimento de urgência 1012/2023 relativo ao PL 1292/2023 Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
PL 1292/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1012/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 30/03/2023 Lafayette de Andrada Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.