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PL 1281/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2727/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juliana Cardoso - PT/SP 21/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-2727/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1281/2023 (1)
PL 1552/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2023, pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2727/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/05/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 487
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1552/2023.
04/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2874/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 1281/2023".
29/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.