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PL 1258/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 509/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 21/03/2023
Ementa
Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade sexual, ampliação, âmbito, tipo penal, assédio sexual. _ Aumento da pena, abuso, violação, Cargo (direito do trabalho), Ministério, profissão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1258/2023 (1)
PL 3895/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1258/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 406
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2024.
Apensação da proposição PL-3895/2024 à proposição PL-1258/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1258/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-509/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)