REQ 776/2023

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PEC 7/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Gil - PL/MA

21/03/2023

Ementa

Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2023

Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 776/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 7 de 2023 de autoria do Deputado Deltan Dallagnol protocolada sob o nº infoleg CD239099668400, Altera o art. 84, XII, da Constituição Federal de 1988, para estabelecer parâmetro para a concessão de indulto e comutação de penas pelo Presidente da República".

27/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

27/04/2023

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 28/04/2023

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 776/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2023

Indefiro com base no art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.