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REQ 27/2023 CE
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 20/03/2023
Ementa
Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações do Governo Federal que culminaram na extinção da Diretoria responsável pelas escolas cívico-militares — vinculada à Secretaria de Educação Básica do Ministério — e o consequente fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 27/2023, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre as ações do Governo Federal que culminaram na extinção da Diretoria responsável pelas escolas cívico-militares — vinculada à Secretaria de Educação Básica do Ministério — e o consequente fim do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim)".
22/03/2023 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado, com o voto contrário do Deputado Glauber Braga, na forma de convite, em conjunto com os Requerimentos 3, 16 e 20, de 2023. Subscreveram os Deputados Sargento Gonçalves, Cristiane Lopes, Cabo Gilberto Silva, Gustavo Gayer, Diego Garcia e Franciane Bayer.
12/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Comparecimento do Sr. Camilo Santana, Ministro da Educação.
Arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 27/2023 CE    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
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