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MPV 1165/2023 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14621/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
21/03/2023 |
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Ementa |
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Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). |
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Indexação |
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Criação, Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, Programa Mais Médicos, incentivo, educação e formação profissional, médico, atenção primária à saúde, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, lei federal, diretrizes, Programa Mais Médicos. _Dispensa, revalidação, diploma de graduação, médico intercambista. _Critério, pagamento, indenização (vantagem pecuniária), médico. _Diretrizes, mulher, licença à gestante, licença-paternidade, médico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2023.
Congresso Nacional: 21/03/2023 a 19/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2023 |
21/03/2023 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14621/2023. DOU 14.07.23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (258) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2023 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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21/03/2023 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2023.
Congresso Nacional: 21/03/2023 a 19/05/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/08/2023 |
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24/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN) |
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27/03/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 36/2023, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), que: "Solicita que seja realizada Audiência Pública com a Srª. Ministra da Saúde Nísia Trindade Lima, a fim de tratar sobre a MPV 1165/2023, a qual institui a estratégia nacional de formação de especialistas para a saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013". |
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10/04/2023 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2023, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater a atual situação de desassistência à saúde em municípios em situação de vulnerabilidade e as ações do atual governo de incentivo à capacitação permanente, permanência e fixação de profissionais médicos nesses locais previstas na MP 1165, de 2023, que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. ". |
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06/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLV n. 13/2023 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Senado Federal, que "Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera as Leis nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médico; nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Revalida; e nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que institui o Programa Médicos pelo Brasil e autoriza a criação da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (ADAPS); para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Revalida e transformar a Adaps em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS)". |
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10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Marcelo Castro para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Zenaide Maia.
Designado o Deputado Jorge Solla para Relator-Revisor da matéria na Comissão Mista |
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18/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 30, de 17/05/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/05/2023 – Seção 1 – Página 2) |
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31/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o parecer na Comissão MIsta |
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31/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PAR n. 1 MPV116523 (Parecer de Comissão), pela MPV116523. |
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06/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 148/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.165/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 258(Duzentas e cinquenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2023. |
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Recebida a Mensagem nº 97/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1165/2023. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1165/2023, que conclui pelo PLV nº 13 , de 2023. |
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Recebido o PLV nº 13, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1165/2023 que ""Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013". |
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07/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2023. |
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13/06/2023 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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14/06/2023 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 148/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.165/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/6/2023 - 101ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Junio Amaral (PL-MG), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.165 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 353; não: 58; abstenção: 1; total: 412. |
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Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do §5º do art.2º da Lei do Revalida, alterado pelo art. 4º do PLV da Comissão Mista, para fins de sua supressão. (art. 161, I). |
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Suprimido o texto. |
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Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5° (PLV) para fins de supressão, apresentado a MPV 1165/2023 (art. 161, I). |
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Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 8° (PLV) para fins de supressão, apresentado a MPV 1165/2023 (art. 161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.165-A/2023) (PLV 13/2023). |
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14/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário. |
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16/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 154/2023/SGM-P. |
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21/06/2023 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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27/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 487/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o envio à sanção do PLV 13/2023 - MPV 1165/2023 (Of 167/2023-CN)". |
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14/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14621/2023. DOU 14.07.23 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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02/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 553/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 13/2023 - MPV 1165/2023 (Of 195/2023-CN)". |
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12/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 246/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1165/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1165/2023 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1165/2023 |
13/06/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1165/2023 |
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DTQ 2 => MPV 1165/2023 |
14/06/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1165/2023 |
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DTQ 3 => MPV 1165/2023 |
14/06/2023 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado |
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MPV 1165/2023 Emendas apresentadas |
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MPV 1165/2023 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => MPV 1165/2023 |
Autógrafo |
16/06/2023 |
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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MPV116523 (MPV116523) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV116523 => MPV 1165/2023 |
Parecer de Comissão |
31/05/2023 |
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 |
|
PARECER nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista da MPV 1165/2023, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 1.165, de 2023, pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária; e no mérito, votamos pela aprovação desta, e das Emendas nºs 2, 5, 12, 21, 22, 34, 35, 38, 43, 50, 51, 66, 70, 71, 75, 82, 96, 97, 104, 111, 113, 121, 123, 127, 130, 133, 135, 139, 141, 142, 149, 158, 160, 165, 169, 177, 178, 183, 186, 189, 201, 203, 205, 213, 225, 227, 238 e 256, pela aprovação parcial das Emendas nºs 6, 7, 8, 11, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 44, 48, 56, 57, 58, 80, 87, 97, 102, 106, 107, 122, 129, 148, 150, 151, 152, 154, 159, 161, 171, 182, 204, 207, 209, 224, 228, 230, 234, 240 e 251, e pela rejeição das demais emendas, na forma projeto de lei de conversão apresentado. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => MPV 1165/2023 |
Redação Final |
14/06/2023 |
Plenário |
|
Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde no âmbito do Programa Mais Médicos; e altera as Leis nºs 12.871, de 22 de outubro de 2013, 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para criar novos incentivos e regras no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil e do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) e para transformar a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps) em Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS). |
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DVT 1 => MPV 1165/2023 |
Declaração de Voto |
14/06/2023 |
Weliton Prado |
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Declaração de Voto SIM na votação nominal do Projeto de Lei de Conversão - MPV Nº 1165/2023 - que trata do novo Programa Mais Médicos. |
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DVT 2 => MPV 1165/2023 |
Declaração de Voto |
20/12/2023 |
Dr. Jaziel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO. |
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MPV 1165/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 36/2023 CSAUDE |
Requerimento de Audiência Pública |
27/03/2023 |
Delegado Éder Mauro |
|
Solicita que seja realizada Audiência Pública com a Srª. Ministra da Saúde Nísia Trindade Lima, a fim de tratar sobre a MPV 1165/2023, a qual institui a estratégia nacional de formação de especialistas para a saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
|
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|
REQ 72/2023 CSAUDE |
Requerimento de Audiência Pública |
10/04/2023 |
Jorge Solla |
|
Requer a realização de audiência pública para debater a atual situação de desassistência à saúde em municípios em situação de vulnerabilidade e as ações do atual governo de incentivo à capacitação permanente, permanência e fixação de profissionais médicos nesses locais previstas na MP 1165, de 2023, que Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 97/2023 |
Mensagem |
06/06/2023 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1165/2023, que “Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013”, |
|
|
|
RPD 2 => MPV 1165/2023 |
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente |
14/06/2023 |
Zeca Dirceu |
|
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - MPV 1165/2023 |
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|
RPD 1 => MPV 1165/2023 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
14/06/2023 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1165/2023 |
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