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PL 1248/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3355/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO, Amom Mandel - CIDADANIA/AM 20/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar.
Indexação
Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), proibição, escola pública, escola privada, oferta, Alimento ultraprocessado, alimentação escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1248/2023, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Altera a Lei nº 11.947, de 2009, para dispor sobre a proibição de alimentos ultraprocessados na alimentação escolar. ".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 375
02/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1597/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.248, de 2023, do processo referente ao Projeto de Lei n º 4.195, de 2012".
Apresentação do REQ n. 1606/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Flávia Morais PDT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1248/2023. ".
01/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ n. 1606/2023.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1248/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3355/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1248/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1597/2023 Requerimento de Desapensação 17/05/2023 Flávia Morais Solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 1.248, de 2023, do processo referente ao Projeto de Lei n º 4.195, de 2012.
REQ 1606/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 17/05/2023 Amom Mandel Requer coautoria do Projeto de Lei nº 1248/2023.