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PL 1245/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ |
20/03/2023 |
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Ementa |
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Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, restaurante, lanchonete, bar, Estabelecimento de alimentação, disponibilização, cardápio, documento físico, documento digital. _ Proibição, condicionamento, acesso, cardápio, cadastramento, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2023 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1245/2023 (2) |
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PL 3719/2023; PL 5251/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
24/04/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo.
24/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/06/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1245/2023, pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências". |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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02/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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02/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 361 |
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24/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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26/05/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2023) |
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07/06/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
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15/08/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3719/2023. |
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16/08/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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18/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3719/2023, apensado, com substitutivo. |
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19/09/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023) |
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04/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5251/2023. |
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07/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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21/03/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação nominal da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques, Deputado Celso Russomanno e Deputado Aureo Ribeiro |
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• |
Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
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• |
Verificação de Votação do Requerimento para Votação Nominal da Retirada de Pauta, solicitada pelo Deputado Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado, em votação nominal, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Deputado Aureo Ribeiro |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Aureo Ribeiro |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
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24/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3719/2023, PL-5251/2023 apensadas. |
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26/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2024, Letra A. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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12/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2024) |
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17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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18/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1245/2023 Emendas apresentadas |
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PL 1245/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2023 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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|
PL 1245/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1245/2023 |
Parecer do Relator |
18/06/2025 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 3.719/2023 e 5.251/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 1245/2023 |
Parecer do Relator |
07/08/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CDC => PL 1245/2023 |
Parecer do Relator |
18/09/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, e do PL 3719/2023, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 1245/2023 |
Substitutivo |
18/09/2023 |
Aureo Ribeiro |
|
|
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|
|
PRL 3 CDC => PL 1245/2023 |
Parecer do Relator |
21/03/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CDC => PL 1245/2023 |
Substitutivo |
21/03/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
|
|
|
|
CVO 1 CDC => PL 1245/2023 |
Complementação de Voto |
24/04/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, do PL 3719/2023, e do PL 5251/2023, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CDC => PL 1245/2023 |
Substitutivo |
24/04/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
|
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|
SBT-A 1 CDC => PL 1245/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. |
|
|
|
PAR 1 CDC => PL 1245/2023 |
Parecer de Comissão |
25/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. |
|
|
|
|
|
|
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|
PL 1245/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Aureo Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 1245/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1245/2023 |
|
|
|
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|