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PL 1223/2023
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nelto - PP/GO 17/03/2023
Ementa
Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
Indexação
Obrigatoriedade, condutor, veículo, Adesivo automotivo, Motorista recém-habilitado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1223/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses".
26/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 432
02/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
03/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG)
04/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição deste.
11/12/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Cristiane Lopes.
• Encaminharam a votação os Deputados Cristiane Lopes (UNIÃO-RO) e Diego Andrade (PSD-MG).
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
26/03/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/06/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
09/07/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24/09/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:10 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator para reformulação do substitutivo.
08/10/2025 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), para reexame de parecer.
17/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do PRL n. 2 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
25/03/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
08/04/2026 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
08/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.
10/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 13/04/2026).
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1223/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2023 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1223/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 1223/2023 Parecer do Relator 04/12/2024 Diego Andrade Torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante o período de 4 meses.
PRL 2 CVT => PL 1223/2023 Parecer do Relator 17/03/2026 Diego Andrade Parecer do Relator, Dep. Diego Andrade (PSD-MG), pela rejeição.
PAR 1 CVT => PL 1223/2023 Parecer de Comissão 08/04/2026 Comissão de Viação e Transportes Parecer da Comissão  (CVT) ao PL 1223/2023
PL 1223/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CVT => PL 1223/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 11/12/2024 Cristiane Lopes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1223/2023
RPD 2 CVT => PL 1223/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 26/03/2025 José Nelto Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1223/2023
RPD 3 CVT => PL 1223/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 26/03/2025 José Nelto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1223/2023