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RDF 1 CCJC => PL 399/2020
Redação Final
Acessória de:
PL 399/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alberto Neto - PL/AM 17/03/2023
Ementa
Redação Final do PL 399/20.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Tramitação
Data Andamento
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).