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PL 3660/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8981/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Zenaide Maia - PSD/RN 16/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada
Indexação
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, validade, laudo médico, deficiência, caráter permanente, pessoa com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Prioridade e será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/05/2023 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 97/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei  nº 3.660, de 2021,  de autoria da Senadora Zenaide Maia,  constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada".
16/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3660/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para dispor que laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Prioridade e será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE.
20/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 49
10/05/2023 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3660/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em Prioridade e será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)