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PL 1203/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Aihara - PATRIOTA/MG |
16/03/2023 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Lei Federal, proibição, distinção, sexo, seleção, promoção, ingresso, concurso público, Quadro (carreira pública), Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). _Alteração, Lei Federal, proibição, fixação, limite, percentual, diminuição, admissão (administração pública), promoção, mulher, cargo efetivo, Polícia militar. _Reserva, vaga, candidato, mulher, Quadro (carreira pública), Polícia militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5236/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1203/2023 (1) |
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PL 5236/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
13/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.
04/12/2024 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.
25/11/2025 05:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1203/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal". |
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26/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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28/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 363 |
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11/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO) |
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14/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023) |
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23/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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03/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023) |
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06/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5236/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/03/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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12/04/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR) |
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04/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. |
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30/10/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 15:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta por solicitação da Relatora. |
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19/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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27/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/12/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5236/2023 apensada. |
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06/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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09/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A. |
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27/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT). |
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28/03/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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28/05/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). |
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08/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. |
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16/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira. |
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18/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, |
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30/09/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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25/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Iniciada a Discussão. |
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• |
Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer. |
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26/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B. |
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28/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5236/2023 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1203/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1203/2023 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 1203/2023 |
Parecer do Relator |
01/11/2023 |
Lêda Borges |
|
Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 1203/2023 |
Substitutivo |
01/11/2023 |
Lêda Borges |
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PRL 2 CMULHER => PL 1203/2023 |
Parecer do Relator |
04/09/2024 |
Carol Dartora |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 2 CMULHER => PL 1203/2023 |
Substitutivo |
04/09/2024 |
Carol Dartora |
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|
PRL 3 CMULHER => PL 1203/2023 |
Parecer do Relator |
13/11/2024 |
Carol Dartora |
|
Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 3 CMULHER => PL 1203/2023 |
Substitutivo |
13/11/2024 |
Carol Dartora |
|
|
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|
PAR 1 CMULHER => PL 1203/2023 |
Parecer de Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 1203/2023 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção entre homens e mulheres na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Parecer de Comissão |
26/11/2025 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 1203/2023 |
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PL 1203/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
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|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Eliza Virgínia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 13 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 14 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 15 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 16 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
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RPD 17 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 18 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 19 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 20 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 21 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 22 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
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RPD 23 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 24 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 25 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 26 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 27 CMULHER => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Nikolas Ferreira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 28 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 29 CMULHER => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Nikolas Ferreira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
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RPD 2 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 3 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1203/2023 |
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RPD 4 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
16/09/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 5 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023. |
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RPD 6 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 7 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023. |
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RPD 8 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
30/09/2025 |
Duda Salabert |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1203/2023 |
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RPD 9 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023 |
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RPD 10 CSPCCO => PL 1203/2023 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1203/2023 - Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1203/2023. |
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