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PLP 65/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 16/03/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
Indexação
Alteração, Lei Complementar, competência, Forças Armadas, supervisão, obra pública, Programa habitacional, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 28/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.


26/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 65/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 97, de 1999, para atribuir às Forças Armada competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União".
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/2023.
16/06/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
09/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO).
10/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Devolvido ao Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para correção do parecer.
Apresentação do PRL n. 2 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação.
15/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado Toninho Wandscheer.
22/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
22/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
28/10/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO).
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.
06/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 11:05 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
27/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
28/11/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 65/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2023 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 65/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 65/2023 Parecer do Relator 10/10/2025 Eli Borges Altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para atribuir às Forças Armadas competência para supervisionar obras de programas residenciais financiados pela União.
PRL 2 CDU => PLP 65/2023 Parecer do Relator 10/10/2025 Eli Borges Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela aprovação.
PRL 3 CDU => PLP 65/2023 Parecer do Relator 28/10/2025 Eli Borges Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PLP 65/2023 Parecer de Comissão 27/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PLP 65/2023
PLP 65/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDU => PLP 65/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Toninho Wandscheer Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 65/2023