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PLP 63/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 29/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cobalchini - MDB/SC 16/03/2023
Ementa
Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2023 Apense-se à(ao) PLP-29/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 63/2023, pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-29/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 90
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.