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PLP 63/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 29/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cobalchini - MDB/SC 16/03/2023
Ementa
Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 5.172 de 1966.
Indexação
Alteração, Código Tributário Nacional, critério, prazo, pagamento, imposto, Prazo de vencimento, Final de semana, feriado, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2023 Apense-se à(ao) PLP-29/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 63/2023, pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre o prazo para pagamento de impostos vencidos em finais de semana e feriados".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-29/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 90
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PLP 29/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 63/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2023 Apense-se à(ao) PLP-29/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)