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PRC 45/2023
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Apensado ao PRC 9/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Erika Hilton - PSOL/SP 16/03/2023
Ementa
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero.
Indexação
Alteração, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Ato incompatível com o decoro parlamentar, Perda de mandato parlamentar, Deputado, Violência política de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PRC-9/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Resolução n. 45/2023, pelas Deputadas Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP) e Erika Hilton PSOL, que "Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para punir a violência política de gênero".
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PRC-9/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 45/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PRC-9/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)