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REQ 2/2023 CFT
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 519/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 15/03/2023
Ementa
Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência Pública realizada - https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67494
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 2/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação. ".
22/03/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Celso Sabino (UNIÃO-PA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Vermelho (PL-PR), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ), Dep. Jilmar Tatto (PT-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI) e Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE).
Aprovado com alteração: Inserção do Secretário da Receita Federal e representante do Sorte Online. Subscrito pelo Dep. Dagoberto.
12/04/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Audiência Pública realizada - https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67494
Arquivada