PL 1177/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3343/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Carvalho - UNIÃO/RO

15/03/2023

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.

Indexação

Alteração, Marco Civil da Internet, obrigatoriedade, Provedor de aplicações, Internet, meios, bloqueio, desbloqueio, conta de usuário, comprometimento, segurança, diretrizes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2023

Apense-se à(ao) PL-3343/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3343/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1177/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida".

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3343/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 428

28/04/2023

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM.

12/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 3343/2020, ao qual esta proposição está apensada.

20/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3343/2020, ao qual esta proposição está apensada.

14/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3343/2020

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1177/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2023

Apense-se à(ao) PL-3343/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)