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PEC 5/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP e outros 15/03/2023
Ementa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Explicação da Ementa
Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa, templo religioso, Igreja.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/03/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523)
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (45)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523) 27/02/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.


27/02/2024 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Tramitação
Data Andamento
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

".
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 180
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 742/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 742/2023.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tarcísio Motta.
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade.
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
• Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Marcelo Crivella.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação REDE PSOL, em razão da Rejeição do Requerimento do Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Marcelo Crivella.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar,  Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Tarcício Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Iniciada  a Votação da matéria.
• Encaminharam a votação as Deputadas Priscila Costa e Sâmia Bomfim.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
25/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra A.
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em plenário em 07/11/2023. À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
28/11/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00523.
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Comissão Especial - PEC 5/2023.
29/11/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões a partir de 30/11/2023)
04/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista".
05/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista.
18/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 1 PEC00523 (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
• Iniciada a Discussão da Matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
• Iniciada  a Votação da Matéria
• Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
27/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Publicado em avulso e no DCD de 28/02/2024, Letra B.
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 494/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”".
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 628/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023
".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ 628/2024.
12/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4491/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023".
13/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
18/11/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 5/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 5/2023 13/11/2024 Antonio Brito Destaque de Preferência - PEC 5/2023 Turno 1
PEC 5/2023    Emendas apresentadas
PEC 5/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 5/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 5/2023 Parecer do Relator 20/06/2023 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 5/2023 Parecer do Relator 15/09/2023 Daniela do Waguinho Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 5/2023 Parecer de Comissão 21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023.
PEC 005/23 - Imunidade Tributária (PEC00523 - 57ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Parecer do Relator 27/02/2024 Dr. Fernando Máximo Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.
SBT 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Substitutivo 27/02/2024 Dr. Fernando Máximo
SBT-A 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 5/2023.
PAR 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Parecer de Comissão 27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Parecer da Comissão Especial à PEC 5/2023.
PEC 5/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 47/2023 CCJC Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2023 Marcelo Crivella Requerimento PEC  5 de 2023
RPD 1 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 2 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 3 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 5/2023
RPD 4 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 6 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 9 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 10 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 11 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 12 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 13 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 14 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 15 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 16 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 17 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 18 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 19 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 20 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 21 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 22 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 23 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 24 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Daniela do Waguinho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 25 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 26 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 5/2023
RPD 27 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
PEC 005/23 - Imunidade Tributária (PEC00523 - 57ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2023 PEC00523 Requerimento de Audiência Pública 04/12/2023 Dr. Fernando Máximo Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 742/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 20/03/2023 Pastor Gil Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
REQ 494/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2024 Marcelo Crivella Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”
REQ 628/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 06/03/2024 Pedro Uczai Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023.
REQ 4491/2024 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2024 Marcelo Crivella Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
RPD 1 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Destaque de Preferência 13/11/2024 Antonio Brito Requerimento de Votação Nominal do Destaque de Preferência - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 2 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 3 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 4 => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 5 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 6 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 7 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 8 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 9 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 10 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 11 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/11/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1