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PEC 5/2023
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP e outros 15/03/2023
Ementa
Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
Explicação da Ementa
Trata da imunidade tributária concedida a organizações religiosas.
Indexação
Alteração, Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, imunidade tributária, Organização religiosa, templo religioso, Igreja.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/03/2023
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523)
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
01/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
01/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (52)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" (PEC00523) 27/02/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.


27/02/2024 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Tramitação
Data Andamento
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 5/2023, pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.

".
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
16/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2023 PAG 180
17/03/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória n. 742/2023, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI".
27/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 742/2023.
06/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
20/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
12/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator
• Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Tarcísio Motta.
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão
14/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade.
19/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
• Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tarcísio Motta.
• Encaminharam a votação os Deputados Tarcísio Motta e Marcelo Crivella.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  1 voto "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Tarcísio Motta, Vice-Líder da Federação REDE PSOL, em razão da Rejeição do Requerimento do Retirada de Pauta.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
• Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Encaminharam a votação os Deputados Sâmia Bomfim e Marcelo Crivella.
• Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar,  Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Tarcício Motta, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE.
• Iniciada  a Votação da matéria.
• Encaminharam a votação as Deputadas Priscila Costa e Sâmia Bomfim.
• Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Sâmia Bomfim, Patrus Ananias e Flávio Nogueira.
25/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2023, Letra A.
07/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em plenário em 07/11/2023. À Comissão de  Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
28/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
28/11/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Recebimento pela PEC00523.
29/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à Comissão Especial - PEC 5/2023.
29/11/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Prazo para Emendas à Proposta (10 sessões a partir de 30/11/2023)
04/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), que: "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista".
05/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Aprovado requerimento n. 1/2023 do Sr. Dr. Fernando Máximo que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista.
18/12/2023 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Apresentação do PRL n. 1 PEC00523 (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.
27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
• Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
• Iniciada a Discussão da Matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
• Iniciada  a Votação da Matéria
• Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo.
27/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Publicado em avulso e no DCD de 28/02/2024, Letra B.
28/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 494/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”".
06/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 628/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023
".
12/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido REQ 628/2024.
12/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4491/2024 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023".
13/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em primeiro turno.
• Discutiram a Matéria: Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
• Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.
18/11/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2024 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
26/05/2026 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/05/2026 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/05/2026 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Continuação da discussão em primeiro turno.
• Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
• Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 322; Abstenção: 1; Total: 425.
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO) e Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
• Encerrada a discussão, em primeiro turno.
• Votação em primeiro turno.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Votação do DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 3.
• Encaminhou a Votação o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
• Aprovada a preferência. Sim: 467; Não: 4; Abstenção: 1; Total: 472.
• Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3, ressalvados os destaques.
• Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 3. Sim: 385; Não: 93; Abstenção: 7; Total: 485.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Especial, a proposição inicial e as Emendas Aglutinativas Substitutivas nºs 1, 2 e 4.
• Votação do DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do §4°-A do art. 150 contido no art. 1° da Emenda Aglutinativa n° 3, apresentada à PEC 5/2023. (161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Mantido o texto. Sim: 340; Não: 110; Abstenção: 7; Total: 457.
• Votação do DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" contida no §4° - A do art. 150 contida no art. 1° da emenda Aglutinativa n° 3, apresentado a PEC 5/2023 (161, I).
• Mantido o texto. Sim: 342; Não: 113; Abstenção: 5; Total: 460.
• Votação do DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "e demais atividades sem fins lucrativos" do §4-A, do art. 150, contido no art. 1º da Emenda Aglutinativa nº3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
• Mantido o texto. Sim: 335; Não: 117; Abstenção: 5; Total: 457.
• Retirado o DTQ 1 (MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE): Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 2 (161, IV).
• Retirado o DTQ 3 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "bem como creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais atividades sem fins lucrativos" do § 4° do art. 150, contido no art.1º da Emenda Aglutinativa n°3, apresentada à PEC 5/2023 (161, I).
• A matéria vai ao segundo turno.
• Aprovado o Requerimento nº 4.491/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 5, de 2023.
• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão em segundo turno.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2023. Sim: 368; Não: 96; Abstenção: 7; Total: 471.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 5-C/2023).
28/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO).
01/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2026/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 5/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PEC 5/2023 13/11/2024 Antonio Brito Destaque de Preferência - PEC 5/2023 Turno 1
DTQ 2 => PEC 5/2023 28/05/2026 Augusto Coutinho Destaque de Preferência - EMA 3 => PEC 5/2023
DTQ 3 => PEC 5/2023 28/05/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PEC 5/2023 Turno 1
DTQ 4 => PEC 5/2023 28/05/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PEC 5/2023 Turno 1
DTQ 5 => PEC 5/2023 28/05/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PEC 5/2023 Turno 1
DTQ 6 => PEC 5/2023 28/05/2026 Pedro Uczai Destaque para Votação em Separado - PEC 5/2023 Turno 1
PEC 5/2023    Emendas apresentadas
PEC 5/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/03/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 5/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 5/2023 Parecer do Relator 20/06/2023 Silvio Costa Filho Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 5/2023 Parecer do Relator 15/09/2023 Daniela do Waguinho Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 5/2023 Parecer de Comissão 21/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023.
PEC 005/23 - Imunidade Tributária (PEC00523 - 57ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Parecer do Relator 27/02/2024 Dr. Fernando Máximo Parecer do Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), pela aprovação.
SBT 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Substitutivo 27/02/2024 Dr. Fernando Máximo
SBT-A 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC 5/2023.
PAR 1 PEC00523 => PEC 5/2023 Parecer de Comissão 27/02/2024 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI" Parecer da Comissão Especial à PEC 5/2023.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 5/2023 Redação Final 28/05/2026 Dr. Fernando Máximo Redação Final ao PEC 5/2023
DVT 1 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 28/05/2026 Messias Donato Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta à Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2023, que “dispõe sobre a ampliação da Imunidade Tributária para Organizações Religiosas e Assistenciais”.
DVT 2 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 28/05/2026 Lincoln Portela Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 9h58 do dia 28 de maio de 2026, na votação nominal do DTQ 5 (FDR PT-PCdoB-PV), Turno 1 - Expr. “Bem como creches, comunidades (...), à PEC nº 5/2023, votei SIM, pela manutenção do texto, conforme orientação partidária.
DVT 3 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 28/05/2026 Osmar Terra Declaração de Voto por escrito da PEC Nº 05/2023 - Acrescenta § 4º-A ao Art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “B” e “C” do inciso VI
DVT 4 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 28/05/2026 João Daniel Declaração de VOTO – DTQ 6 - Federação PT-PCdoB-PV à PEC 5/2023.
DVT 5 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 28/05/2026 Dr Flávio Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 28 de maio de 2026, na votação nominal da PEC nº 5/2023 votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao DTQ 6 - PT – A expressão expressão abrange ações de amparo e assistência social voltadas a cidadãos vulneráveis, realizadas por entidades que não possuem intuito de lucro. Ela garante que a imunidade tributária proteja toda a rede de suporte e proteção social vinculada às finalidades essenciais dessas instituições.
• SIM ao DTQ nº 4 – FED PT-PCDOB-PV - A expressão expressão abrange qualquer outra iniciativa social, educacional ou beneficente de natureza não lucrativa que não esteja expressamente listada no texto. Ela garante que a imunidade tributária proteja todas as ações de amparo social vinculadas às finalidades essenciais dessas instituições, conforme critérios de lei complementar.
DVT 6 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 29/05/2026 Jefferson Campos Declaração escrita de voto
DVT 7 => PEC 5/2023 Declaração de Voto 29/05/2026 Soraya Santos Declaração escrita de voto referente às votações nominais do DTQ 4, do DTQ 6 e do 2º turno da PEC nº 5, de 2023, realizadas na Sessão Deliberativa Extraordinária nº 107, de 28 de maio de 2026, nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
PEC 5/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 47/2023 CCJC Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2023 Marcelo Crivella Requerimento PEC  5 de 2023
RPD 1 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 2 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 3 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 5/2023
RPD 4 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 30/08/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 6 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 8 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/08/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 9 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 10 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 11 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal
RPD 12 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 13 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Sâmia Bomfim Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 14 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 15 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 16 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 17 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 18 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Silvio Costa Filho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 19 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 20 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Julia Zanatta Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 21 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 22 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023
RPD 23 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Marcelo Crivella Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 24 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Daniela do Waguinho Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 5/2023
RPD 25 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 26 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 5/2023
RPD 27 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 28 CCJC => PEC 5/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/09/2023 Tarcísio Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
PEC 005/23 - Imunidade Tributária (PEC00523 - 57ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2023 PEC00523 Requerimento de Audiência Pública 04/12/2023 Dr. Fernando Máximo Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC 5/2003, que trata de imunidade tributária para associações religiosas, com os senhores: Dom Ricardo Hoepers – Secretário-Geral da Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e Bispo Auxiliar de Brasília (DF);  Bispo Edir Macedo – Fundador e líder da Igreja Universal do Reino de Deus; Missionário Romildo Ribeiro Soares – Fundador e líder da
Igreja Internacional da Graça de Deus;  Mirocles Campos Véras Neto - Diretor Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e representantes das seguintes denominações: Igreja Assembleia de Deus;  Igreja Assembleia de Deus Madureira;  Igreja do Evangelho Quadrangular;  Igreja Metodista Wesleyana; Igreja Batista;  Igreja Presbiteriana;  Igreja Mundial do poder de Deus;
Igreja Deus é Amor; e Igreja Adventista.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 742/2023 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 20/03/2023 Pastor Gil Requer subscrição à PEC nº 5 de 2023 de autoria do Deputado Marcelo Crivela protocolada sob o nº infoleg CD238283988100, que acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributaria de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI.
REQ 494/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2024 Marcelo Crivella Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2023, que “Dispõe sobre a Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto de que trata a alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal.”
REQ 628/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 06/03/2024 Pedro Uczai Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2023.
REQ 4491/2024 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/11/2024 Marcelo Crivella Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023.
RPD 1 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Destaque de Preferência 13/11/2024 Antonio Brito Requerimento de Votação Nominal do Destaque de Preferência - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 2 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 3 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 4 => PEC 5/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 5 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 18/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 6 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 19/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 7 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 8 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 9 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/11/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 10 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2024 Erika Hilton Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 11 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/11/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 12 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 26/05/2026 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 13 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/05/2026 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 14 => PEC 5/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2026 Tarcísio Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 15 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 28/05/2026 Tarcísio Motta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 16 => PEC 5/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 28/05/2026 Antonio Brito Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 1 => PEC 5/2023
RPD 17 => PEC 5/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 28/05/2026 Pedro Uczai Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PEC 5/2023 Turno 1
RPD 18 => PEC 5/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 28/05/2026 Pedro Uczai Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PEC 5/2023 Turno 1