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PL 1174/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Santana - REPUBLIC/BA 15/03/2023
Ementa
Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
Indexação
Alteração, Lei do Estágio (2008), proibição, processo seletivo, vaga, estágio, inclusão, disposição, caráter excludente, intenção, privilégio especial, motivo, orientação sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1174/2023, pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual".
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2023 PAG 42
15/05/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Recebimento pela CDHMIR.
28/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG)
29/08/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nikolas Ferreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
25/03/2024 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2025 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1174/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2023 Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)