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PL 1173/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4232/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Carvalho - UNIÃO/RO 15/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-4232/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1173/2023 (2)
PL 3401/2024; PL 3772/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1173/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4232/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2024.
Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3772/2025.
Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023.