RDF 1 => PL 976/2022

Redação Final

Acessória de:

PL 976/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alberto Neto - PL/AM

09/03/2023

Ementa

Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/03/2023

Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

Tramitação

Data

Andamento

09/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).