|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1165/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Celso Sabino - UNIÃO/PA |
15/03/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, base de cálculo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), aquisição, alimentação, acomodação, despesa veterinária, cão-guia. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
01/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer. |
|
|
30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
28/06/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
01/08/2023 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
15/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1165/2023, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia". |
|
|
|
|
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
25/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Recebimento pela CPD. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP) |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
28/06/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
01/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 15:00 |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
02/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
15/05/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1854/24, referente ao Projeto de Lei nº 1165 de 2023. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
30/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1165/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
20/04/2023 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1165/2023 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 1165/2023 |
Parecer do Relator |
28/06/2023 |
Felipe Becari |
|
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 1165/2023 |
Parecer de Comissão |
02/08/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. |
|
|
|
|
|
|
|
|