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PL 1151/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14987/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 14/03/2023
Ementa
Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), extensão, assistência psicossocial, criança, adolescente, decorrência, pais, responsável legal, vítima, violência, regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14987/2024. DOU 26/09/24 PÁG 03 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1151/2023, pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
22/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação.
16/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Lido o Parecer da Relatora, Deputada Amanda Gentil, pela Deputada Cristiane Lopes.
• Aprovado o Parecer.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
23/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/08/2023, Letra A.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
30/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2023)
13/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/08/2023 a 13/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
10/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
• Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
23/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer.
• Aprovado o Parecer.
24/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/11/2023, Letra B.
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 30/11/2023).
07/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/12/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
14/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 285/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora da Redação Final, Dep. Amanda Gentil (PP-MA)
• Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
08/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2024/PS-GSE.
11/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 991/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 1151/2023.
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14987/2024. DOU 26/09/24 PÁG 03 COL 01.
04/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 1360/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL nº 1151/2023, sancionado (Of 1182/2024-SF). ".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1151/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1151/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1151/2023 Parecer do Relator 10/10/2023 Amanda Gentil Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 1151/2023 Parecer de Comissão 24/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 1.151/2023.
RDF 1 CCJC => PL 1151/2023 Redação Final 15/12/2023 Amanda Gentil Redação Final do PL 1151/2023
PARF 1 CCJC => PL 1151/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 21/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 1151/2023.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1151/2023 Parecer do Relator 09/08/2023 Amanda Gentil Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação.
PAR 1 CPASF => PL 1151/2023 Parecer de Comissão 22/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1151/2023
PL 1151/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1151/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1151/2023
RPD 2 CCJC => PL 1151/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Amanda Gentil Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1151/2023
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1151/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 16/08/2023 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1151/2023