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PL 1147/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 14/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), impedimento, gozo, prazo prescricional, contra, agente, causa transitória, causa permanente, impedimento, declaração de vontade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 454/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (27)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



15/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1147/2023, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para impedir a fruição do prazo prescricional contra os aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
08/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
09/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2023)
22/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2023 a 22/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
29/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, do  Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Ricardo Aytes, pelo Deputado Defensor Stélio Dener.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Ricardo Ayres.
09/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
06/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Nominal de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Paulo Bilynskyj.
27/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência do Autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação e a Votação Nominal do Adiamento da Votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder do Oposição em razão da ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor.
Aprovado o Parecer.
28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão de aprovação anterior.
12/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/06/2025, Letra A.
13/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/06/2025).
26/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/06/2025 13:03:00. Não foram apresentados recursos.
04/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 141/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
26/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 454/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1147/2023    Emendas apresentadas
PL 1147/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1147/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1147/2023 Parecer do Relator 29/08/2023 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 1147/2023 Parecer do Relator 09/04/2025 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 1147/2023 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1147/2023
RDF 1 CCJC => PL 1147/2023 Redação Final 08/07/2025 Ricardo Ayres Redação Final do PL 1.147/2023.
PARF 1 CCJC => PL 1147/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 1147/2023 Parecer da Comissão (CCJC)
PL 1147/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 2 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 3 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 1147/2023
RPD 4 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 5 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 6 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1147/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 7 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1147/2023-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Rubens Pereira Júnior Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 9 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 10 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/04/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 11 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 09/04/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 12 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 13 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 06/05/2025 Alencar Santana Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 14 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 15 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 16 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/05/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 17 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 18 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 19 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 20 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1147/2023
RPD 21 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1147/2023
RPD 22 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1147/2023-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1147/2023
RPD 23 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1147/2023-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1147/2023
RPD 24 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 20/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 25 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023
RPD 26 CCJC => PL 1147/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 27/05/2025 Patrus Ananias Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1147/2023
RPD 27 CCJC => PL 1147/2023 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/05/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1147/2023-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1147/2023