PL 1140/2023

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

14/03/2023

Ementa

Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, critério, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atendimento, telessaúde, perícia médica, Segurado (previdência social), dificuldade, locomoção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2023

Deferido o REQ 3312/2023. Apense-se este ao PL 4426/2023.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/10/2023

Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 1140/2023 (1)

PL 2983/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1140/2023, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

19/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

22/05/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)

01/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1140/2023, com substitutivo.

21/06/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/06/2023)

07/07/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

01/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2983/2023.

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação.

03/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer em virtude de nova apensação.

23/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

•

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2983/2023, apensado, com substitutivo.

30/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Retirado de pauta, de ofício.

05/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro.

•

Aprovado o Parecer.

11/09/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2959/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, para inclusão de análise pela Comissão de Saúde - CSAUDE. ".

14/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/09/2023, Letra A.

14/09/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2983/2023 apensada.

27/09/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3312/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.140/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas".

03/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3359/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023".

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 3312/2023. Apense-se este ao PL 4426/2023.

04/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão). Esta proposição e a outra apensada ficam prejudicadas, na forma do art. 191, do RICD.

04/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação deste do PL nº 4.426, de 2023, proposição principal, em face da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.426, de 2023, proposição principal, adotada pelo relator da Comissão de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 4/10/2023 - 13h55 - 194ª Sessão).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1140/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/04/2023

04/10/2023

Deferido o REQ 3312/2023. Apense-se este ao PL 4426/2023.

PL 1140/2023 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 1140/2023

Parecer do Relator

20/06/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 1140/2023, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 1140/2023

Substitutivo

20/06/2023

Laura Carneiro

PRL 2 CPASF => PL 1140/2023

Parecer do Relator

23/08/2023

Laura Carneiro

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2983/2023, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CPASF => PL 1140/2023

Substitutivo

24/08/2023

Laura Carneiro

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no
âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de merícia médica por
meio de avaliação remota ou por análise
documental, e para estabelecer que as
perícias e os exames médico-periciais
componentes das avaliações
biopsicossociais de deficiência sejam
realizadas, preferencialmente, de maneira
remota.

PAR 1 CPASF => PL 1140/2023

Parecer de Comissão

13/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Parecer da Comissão - CPASF ao PL 1140/2023

SBT-A 1 CPASF => PL 1140/2023

Substitutivo adotado pela Comissão

13/09/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 11.907/2009, que dispõe sobre a dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para autorizar a realização de perícia médica por meio de avaliação remota ou por análise documental, e para estabelecer que as perícias e os exames médico-periciais componentes das avaliações biopsicossociais de deficiência sejam realizadas, preferencialmente, de maneira remota.

PL 1140/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CPASF => PL 1140/2023

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

05/09/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1140/2023

RPD 2 CPASF => PL 1140/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

05/09/2023

Pastor Henrique Vieira

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1140/2023

RPD 3 CPASF => PL 1140/2023

Requerimento de Inversão de Pauta

05/09/2023

Liderança da Federação PT-PCdoB-PV

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1140/2023

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2959/2023

Requerimento de Redistribuição

11/09/2023

Dr. Frederico

Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.140, de 2023, para inclusão de análise pela Comissão de Saúde - CSAUDE.

REQ 3312/2023

Requerimento de Apensação

27/09/2023

Aureo Ribeiro

Requer, com base no artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta do PL 1.140/2023 e do PL 4.426/2023, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 3359/2023

Requerimento de Apensação

03/10/2023

Adriana Ventura

Requeiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL nº 1140, de 2023, que “Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar a realização de perícia médica do INSS por meio da Telessaúde.”, ao PL nº 4426, de 2023.