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PL 1139/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 934/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Daniel - PODE/ES

14/03/2023

Ementa

Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.

Indexação

Alteração, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), prorrogação, Lei de Licitação (1993), Lei do Pregão, órgão público, entidade pública, promoção, capacitação, treinamento, adaptação, novo, procedimento, licitação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-934/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-934/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1139/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-934/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-934/2023

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1139/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/04/2023

Apense-se à(ao) PL-934/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)