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PL 1135/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3513/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Lemos - PROS/RJ 14/03/2023
Ementa
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que altera a
legislação do imposto de renda e
dá outras providências, para
isentar do imposto de renda das
pessoas físicas os rendimentos e
proventos de qualquer natureza
percebidos pelos portadores das
doenças especificadas em lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3513/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 1135/2023 (1)
PL 4783/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1135/2023, pelo Deputado Max Lemos (PROS/RJ), que "Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988, que altera a
legislação do imposto de renda e
dá outras providências, para
isentar do imposto de renda das
pessoas físicas os rendimentos e
proventos de qualquer natureza
percebidos pelos portadores das
doenças especificadas em lei".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3513/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4783/2024.
Apensação da proposição PL-4783/2024 à proposição PL-1135/2023.