|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1129/2023 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Apensado ao PL 4342/2020 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Bibo Nunes - PL/RS |
14/03/2023 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Prazo indeterminado, laudo médico, avaliação, pessoa com deficiência, deficiência, caráter irreversível, criação, Laudo perpétuo. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
10/05/2023 |
Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
14/03/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 1129/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para que estabelecer o LAUDO PERPÉTUO no caso de doenças irreversíveis". |
|
|
|
|
|
17/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1205/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 1129/2023 ao PL 507/2023". |
|
|
|
|
|
02/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
03/05/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 268 |
|
|
|
|
|
|
|
10/05/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Despacho exarado no Requerimento n. 1205/2023, conforme o seguinte teor:"Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.205/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 1.129/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se. |
|
|
|
|
|
• |
Desapensação deste do PL 507, de 2023, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
|
|
|
|
|
10/05/2023 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão). |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 1129/2023 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
02/05/2023 |
Apense-se à(ao) PL-507/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 1129/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 1205/2023 |
Requerimento de Apensação |
17/04/2023 |
Bibo Nunes |
|
Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do PL 1129/2023 ao PL 507/2023. |
|
|
|
|
|
|
|
|