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PL 1128/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 577/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neto Carletto - PP/BA

14/03/2023

Ementa

Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2023

Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1128/2023, pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dá nova redação ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para vedar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação de motoristas profissionais".

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-577/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

27/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 421