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PL 1125/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6064/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bibo Nunes - PL/RS

14/03/2023

Ementa

Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie.

Indexação

Critério, obrigatoriedade, fornecedor, troco, moeda, consumidor, Pagamento em dinheiro, descumprimento, Crime contra as relações de consumo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-6064/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

06/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1125/2023, pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Dispõe sobre obrigações de fornecedores de bens e serviços quando o consumidor opte pelo pagamento em espécie".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6064/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Recebimento pela CDE.

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

27/03/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR)., para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

30/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

06/10/2025

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 2600/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1125/2023    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/04/2023

Apense-se à(ao) PL-6064/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)