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PL 1120/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 41/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Chiodini - MDB/SC 14/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública.
Indexação
Alteração, Lei Federal, requisito, lavratura, escritura pública, averbação, Registro de imóvel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-41/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 41/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1120/2023, pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Altera a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, para dispor sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, bem como sobre registro e averbação no registro imobiliário de escritos particulares relativos a imóvel com força de escritura pública".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-41/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
27/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 41/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1120/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-41/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)