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PL 1112/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL 14/03/2023
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja
condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, critério, exigência, cumprimento, percentual, pena, concessão, Progressão de regime prisional, condenado, homicídio, vítima, Autoridade pública, Profissional da segurança pública, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Sistema carcerário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2024 Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo.
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1112/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja
condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal".
29/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 979/2023, pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4343/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer a desapensação do PL 1112/2023 do PL 2111/2021.  ".
29/10/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 979/2023,do Sr. Alfredo Gaspar, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1112/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 979/2023.
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
30/10/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF)
05/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2436/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1188, de 2023, ao Projeto de Lei nº 1112, de 2023. ".
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
01/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/07/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
• Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
02/07/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023; e no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 5.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.112, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 334; Não: 65; Total: 399.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição" do Art. 112 da Lei 7210/1984 contido no Art. 2º do PL 1112/2023 (161, I).
• Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
• Retirado o DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Emenda da EMP 2/2025, apresentada ao PL 1112/2023 (161, II).
• Retirado o DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência para o Texto original do PL 1112/23. (161, IV).
• Retirado o DTQ 5 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separadoexpressão "vedado o livramento condicional", constante do inciso a), da aalínea V, do Art 112, da Lei 7210/1984, alterado pelo artigo 2o da subemenda, apresentado ao PL 1112/2023 (161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.112-A/2023).
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF).
07/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/2025/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1112/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1112/2023 01/07/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PL 1112/2023
DTQ 2 => PL 1112/2023 02/07/2025 Marcel van Hattem Destaque de Emenda - PL 1112/2023
DTQ 3 => PL 1112/2023 02/07/2025 Isnaldo Bulhões Jr. Destaque de Emenda - PL 1112/2023
DTQ 4 => PL 1112/2023 02/07/2025 Talíria Petrone Destaque de Preferência - PL 1112/2023
DTQ 5 => PL 1112/2023 02/07/2025 Lindbergh Farias Destaque para Votação em Separado - PL 1112/2023
PL 1112/2023    Emendas apresentadas
PL 1112/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-2111/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/10/2024 Deferido o REQ 4343/2024. Desapense-se o PL 1112/2023 do PL 2111/2021, encaminhando-o para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
PL 1112/2023    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar de Plenário 05/02/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PRLP 2 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar de Plenário 30/06/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
RDF 1 => PL 1112/2023 Redação Final 02/07/2025 Alberto Fraga Redação Final ao PL 1112/2023
PPP 1 => PL 1112/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023; e no mérito, pela aprovação.
PEP 1 => PL 1112/2023 Parecer às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF) pela:
• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1, nº 4 e nº 5, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada, e pela rejeição das demais.
PRLE 1 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PRLE 2 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PRLE 3 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PRLE 4 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PRLE 5 => PL 1112/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 02/07/2025 Alberto Fraga Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
DVT 1 => PL 1112/2023 Declaração de Voto 03/07/2025 Ricardo Salles Declaração de voto PL 1112/2023 - que acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal.
PL 1112/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 979/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 29/03/2023 Alfredo Gaspar Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 1.112, de 2023.
REQ 4343/2024 Requerimento de Desapensação 29/10/2024 Alfredo Gaspar Requer a desapensação do PL 1112/2023 do PL 2111/2021.  
REQ 2436/2025 Requerimento de Apensação 30/06/2025 Sargento Portugal Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1188, de 2023, ao Projeto de Lei nº 1112, de 2023.
RPD 1 => PL 1112/2023 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 01/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1112/2023-Destaque para Votação em Separado - PL 1112/2023
RPD 2 => PL 1112/2023 Votação Nominal do Destaque de Emenda 02/07/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1112/2023-Destaque de Emenda - PL 1112/2023
RPD 3 => PL 1112/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - PL 1112/2023
RPD 4 => PL 1112/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PL 1112/2023
RPD 5 => PL 1112/2023 Votação Nominal do Destaque de Preferência 02/07/2025 Talíria Petrone Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 1112/2023-Destaque de Preferência - PL 1112/2023
RPD 6 => PL 1112/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/07/2025 Talíria Petrone Requerimento Procedimental Genérico - PL 1112/2023
RPD 7 => PL 1112/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2025 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal - DTQ 5 => PL 1112/2023
RPD 8 => PL 1112/2023 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 02/07/2025 Lindbergh Farias Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1112/2023