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PL 1109/2023
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 14/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, autorização, guarda municipal, educação e formação profissional, treinamento, capacitação, aperfeiçoamento, Órgão militar, Órgão de segurança pública, âmbito federal, âmbito estadual, convênio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Apensados
Apensados ao PL 1109/2023 (2)
PL 1846/2023 (1), PL 4391/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 05/12/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1846/2023, e do PL 4391/2023, apensados, com substitutivo.


05/12/2023 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
14/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1109/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal
".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
04/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
05/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2023.
26/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo.
27/06/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. General Girão (PL-RN) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR).
• Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista.
• Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira.
03/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do REQ n. 245/2023 (Requerimento para realização ou participação em Seminário ou outros Eventos), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023
".
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
• Discutiram a Matéria: Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Jones Moura (PSD-RJ) e Dep. General Girão (PL-RN).
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do REQ n. 246/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Aprovado requerimento n. 245/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
• Aprovado requerimento n. 246/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
25/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
16/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do REQ n. 383/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023".
24/10/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Aprovado requerimento n. 383/2023 do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
04/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
05/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1846/2023, e do PL 4391/2023, apensados, com substitutivo.
05/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, contra o voto do Deputado Pastor Henrique Vieira.
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
07/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2023, Letra A.
12/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1846/2023, PL-4391/2023 apensadas.
14/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
15/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2023)
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/12/2023 a 12/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
• Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
11/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
19/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1109/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1109/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1109/2023 Parecer do Relator 19/06/2024 Delegada Katarina Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE).
PRL 2 CCJC => PL 1109/2023 Parecer do Relator 19/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Parecer do Relator 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer ao PL nº 1109/2023, que "Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal."
SBT 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Substitutivo 26/06/2023 Delegado Paulo Bilynskyj
CVO 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Complementação de Voto 05/12/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Parecer com Complementação de Voto, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, do PL 1846/2023, e do PL 4391/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 1109/2023 Substitutivo 05/12/2023 Delegado Paulo Bilynskyj
PAR 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Parecer de Comissão 07/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Substitutivo adotado pela Comissão 07/12/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal.
PL 1109/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 245/2023 CSPCCO Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 08/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a realização de Mesa Redonda no Estado de São Paulo, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
REQ 246/2023 CSPCCO Requerimento de Audiência Pública 08/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requer a realização de audiência pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
REQ 383/2023 CSPCCO Requerimento de Audiência Pública 16/10/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023.
RPD 1 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 01/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1109/2023
RPD 2 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 08/08/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1109/2023
RPD 3 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 08/08/2023 Jones Moura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1109/2023
RPD 4 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 08/08/2023 Jones Moura Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1109/2023
RPD 5 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 05/12/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1109/2023
RPD 6 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 05/12/2023 Carlos Veras Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1109/2023
RPD 7 CSPCCO => PL 1109/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/12/2023 Carlos Veras Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1109/2023