Imprimir

PLP 51/2023
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 6/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Félix Mendonça Júnior - PDT/BA 13/03/2023
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.429 de 1992.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, Lei da Improbidade Administrativa, critério, aumento, prazo, inelegibilidade, Suspensão de direitos políticos, Agente político, Agente público, cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PLP-6/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 51/2023, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para ampliar de oito para trinta anos o período de inelegibilidade, nos casos que especifica. ".
02/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-6/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 51/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2023 Apense-se à(ao) PLP-6/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)