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PL 1088/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2481/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josenildo - PDT/AP 13/03/2023
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, despesa, doação, Organização da sociedade civil, Proteção animal, médico veterinário, hospital veterinário, Clínica veterinária, Ração animal, animal doméstico, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1088/2023, pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1955, para anuir à dedução de doações e despesas à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
11/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2481/2021
22/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1088/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-2481/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)