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PL 1087/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3700/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Boulos - PSOL/SP, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Chico Alencar - PSOL/RJ, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Luiza Erundina - PSOL/SP, Erika Hilton - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Ivan Valente - PSOL/SP, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Pastor Henrique Vieira - PSOL/RJ, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP 13/03/2023
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade, provedor de aplicações, internet, Plataforma digital, rede social, monitoramento, prevenção, denúncia, discurso de ódio, Incitação ao crime, Crime contra a mulher, racismo, discriminação, População LGBT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3700/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1087/2023, pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+
".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3700/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1087/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3700/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)