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PL 1085/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14611/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2023
Ementa
Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Indexação
Equiparação salarial, mulher, homem, igualdade entre os sexos, Direitos do trabalhador. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, multa, discriminação de gênero, discriminação racial, discriminação salarial. _Critério, indenização, dano moral, empregado, mulher. _Diretrizes, relatório (documento administrativo), transparência salarial e remuneratória, pessoa jurídica de direito privado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14611/2023. DOU 04/07/23 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (31)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Mensagem n. 1085/2023, pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943'".
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023
14/03/2023 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
23/03/2023 Plenário (PLEN)
• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00
11/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1130/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023".
12/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1149/2023, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 5.631, de 2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.085/2023, do Poder Executivo. ".
02/05/2023 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/2023 PAG 349
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
02/05/2023 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei
• Retirado pelo autor.
• Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Trabalho.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer ao Projeto e às Emendas previamente apresentadas, em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Denise Pessôa (PT-RS), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• Encerrada a discussão.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
02/05/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 03/05/2023, Letra A.
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/05/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de Tramitação de Proposição em Sessão ou Reunião n. 19 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).
03/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
03/05/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2023 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Votação em turno único.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 3 a 11.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das demais emendas.
• Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvados os destaques. Sim: 325; não: 36; abstenção: 3; total: 364.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do Artigo 461 da CLT, constante do artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do Inciso XI do artigo 659 da CLT, constante do Artigo 3º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do § 2º do Artigo 5º, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO: Destaque de Preferência da votação do PL nº 1085/2023 original, em relação ao substitutivo apresentado pela relatora. (art. 161, IV).
• Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 8 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 6: Bloco UNIÃO: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: Bloco UNIÃO: Destaque para Votação em Separado do inciso IV do art. 4º do substitutivo apresentado pela relatora, com o objetivo de sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 8: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 3º, do artigo 5º do substitutivo. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do Parágrafo 7º, do Artigo 461 do Decreto-lei 5452/1943, alterado pelo artigo 3º do substitutivo. apresentado pela relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 10: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado da da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, e por consequência da expressão "remunerações", no § 1º do art. 5º, da Subemenda Substitutiva Global, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 11: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do § 2º do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, com redação oferecida pelo art. 3º da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Relatora, apresentado ao PL 1085/2023 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 12: Bloco MDB: Destaque para Votação em Separado do(a) da expressão "remuneratória", constante na ementa e nos artigos 1º, 2º, 4º (caput e incisos I e II), 5º (caput, §§ 1º, 2º e 3º) e 6º, da Subemenda Substitutiva Global (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.085-B/2023).
04/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV).
10/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
10/05/2023 Plenário (PLEN)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  92/2023/SGM-P
14/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 434/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1085/2023 (Of 438/2023-SF)".
03/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14611/2023. DOU 04/07/23 PÁG 01 COL 02.
06/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do DOC n. 516/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1085/2023 sancionado (Of 566/2023-SF)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1085/2023    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1085/2023 02/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 2 => PL 1085/2023 02/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 3 => PL 1085/2023 02/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 4 => PL 1085/2023 02/05/2023 Elmar Nascimento Destaque de Preferência - PL 1085/2023
DTQ 5 => PL 1085/2023 02/05/2023 Mendonça Filho Destaque de Emenda
DTQ 6 => PL 1085/2023 02/05/2023 Mendonça Filho Destaque de Emenda - PL 1085/2023
DTQ 7 => PL 1085/2023 02/05/2023 Mendonça Filho Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 8 => PL 1085/2023 02/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 9 => PL 1085/2023 02/05/2023 Altineu Côrtes Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 10 => PL 1085/2023 03/05/2023 Hugo Motta Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 11 => PL 1085/2023 03/05/2023 Hugo Motta Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
DTQ 12 => PL 1085/2023 03/05/2023 Hugo Motta Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
PL 1085/2023    Emendas apresentadas
PL 1085/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2023 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
PL 1085/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 1085/2023 Parecer às Emendas de Plenário 04/05/2023 Jack Rocha Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CMULHER => PL 1085/2023 Substitutivo 03/05/2023 Jack Rocha
PEP 1 CMULHER => PL 1085/2023 Parecer às Emendas de Plenário 04/05/2023 Jack Rocha Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das demais emendas.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CTRAB => PL 1085/2023 Parecer às Emendas de Plenário 04/05/2023 Jack Rocha Parecer às Emendas de Plenário proferido pela relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 8 e pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 10, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das demais emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1085/2023 Autógrafo 10/05/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA 2 MESA => PL 1085/2023 Autógrafo 10/05/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 1085/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.085, de 2023, do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
PPP 1 CMULHER => PL 1085/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
PPP 1 CTRAB => PL 1085/2023 Parecer Proferido em Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES), pela Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
PRLP 1 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
PRLP 2 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PRLP 3 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar de Plenário 02/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PRLE 1 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 03/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PRLE 2 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 03/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
RDF 1 => PL 1085/2023 Redação Final 04/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PRLE 3 => PL 1085/2023 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 04/05/2023 Jack Rocha Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
DVT 1 => PL 1085/2023 Declaração de Voto 04/05/2023 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 04 de maio de 2023, iniciada às 9h:00,  na votação nominal do PL n° 1085/2023 – Subemenda Substitutiva, votei ABSTENÇÃO.
DVT 2 => PL 1085/2023 Declaração de Voto 04/05/2023 Rui Falcão Nos termos do parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE VOTEI SIM, na votação nominal da Subemenda Substitutiva Global – PL 1085/2023, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 04 de maio de 2023, conforme orientação do Partido dos Trabalhadores.
DVT 3 => PL 1085/2023 Declaração de Voto 04/05/2023 Kiko Celeguim Declaração de Voto - Voto SIM Subemenda apresentada ao PL 1.085/2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função.
DVT 4 => PL 1085/2023 Declaração de Voto 05/05/2023 Delegado Fabio Costa Declaração escrita de voto relativo ao Projeto de Lei nº 1085/2023 que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho.
PL 1085/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 88/2023 Mensagem de Solicitação de urgência 13/03/2023 Poder Executivo Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
REQ 1130/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/04/2023 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 1.085/2023.
REQ 1149/2023 Requerimento de Apensação 12/04/2023 Alice Portugal Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei n° 5.631, de 2020, de minha autoria, seja apensado ao Projeto de Lei n° 1.085/2023, do Poder Executivo.
RPD 1 => PL 1085/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1085/2023
RPD 2 => PL 1085/2023 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1085/2023
RPD 3 => PL 1085/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 4 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1085/2023
RPD 5 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 6 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1085/2023
RPD 7 => PL 1085/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 02/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 8 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Gilson Marques Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 9 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 10 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 11 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 12 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 13 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 14 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 17 => PL 1085/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 18 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 20 => PL 1085/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 21 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1085/2023
RPD 22 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 23 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 24 => PL 1085/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1085/2023
RPD 15 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 02/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 16 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 19 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Altineu Côrtes Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 25 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 26 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 27 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023
RPD 28 => PL 1085/2023 Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião 03/05/2023 Hugo Motta Requerimento Procedimental Genérico - PL 1085/2023