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PL 1072/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marangoni - UNIÃO/SP 13/03/2023
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
Indexação
Alteração, Código Civil (2015), impossibilidade, distribuição por dependência, processo judicial, ação civil, exoneração, revisão, Pensão alimentícia, trânsito em julgado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



07/05/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
13/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1072/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 583
25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2023)
02/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2023 a 02/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta, Adiamento de Discussão, Adiamento de Votação e Votação Nominal da Matéria, pelo autor, Deputado Chico Alencar.
Lido o Parecer pelo Relator
Discutiu a Matéria o Dep. Welter (PT-PR).
Suspensa a Discussão em razão do Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Continuação da Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer.
22/03/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/03/2024, Letra A.
25/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2024).
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/04/2024 21:41:00. Não foram apresentados recursos.
17/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 56/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
30/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
07/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
03/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1072/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1072/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1072/2023 Parecer do Relator 09/11/2023 Dr. Victor Linhalis Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 1072/2023 Parecer de Comissão 21/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da CCJC ao PL 1072/2023.
RDF 1 CCJC => PL 1072/2023 Redação Final 30/04/2024 Dr. Victor Linhalis Acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos.
PARF 1 CCJC => PL 1072/2023 Parecer de Comissão para Redação Final 09/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de lei nº 1.072/2023.
PL 1072/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 12/03/2024 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023
RPD 2 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Adiamento da Votação 12/03/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Retirada de Pauta 12/03/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1072/2023
RPD 4 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/03/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 5 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/03/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal
RPD 6 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/03/2024 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023
RPD 7 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 13/03/2024 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023
RPD 8 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/03/2024 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023
RPD 9 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 19/03/2024 Carlos Veras Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023
RPD 10 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 José Guimarães Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 11 CCJC => PL 1072/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 20/03/2024 Dr. Victor Linhalis Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1072/2023