PL 1065/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 828/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Yandra Moura - UNIÃO/SE

10/03/2023

Ementa

Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Indexação

Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, estudante, requisito, condição, realização, Transação resolutiva de litígio, cobrança, crédito, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). _Agente financeiro, cobrança judicial, débito, financiamento, prazo. _Alteração, Lei Federal, modalidade, transação financeira, adesão, cobrança, crédito, contratação, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), prazo. _Proibição, formalização, transação financeira, devedor, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), rescisão, operação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-828/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-828/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1065/2023, pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, e 14.375, de 21 de junho de 2022, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-828/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

26/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-828/2023

30/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, apensado ao PL-828/2023

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1065/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/04/2023

Apense-se à(ao) PL-828/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)