EMS 4650/1994 => PL 4650/1994

Emenda/Substitutivo do Senado

Acessória de:

PL 4650/1994

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal

25/03/1996

Ementa

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 116, de 1994 (PL nº 4.650, de 1994, na Casa de Origem), que dispõe sobre a padronização, classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Internacional de Bebidas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Permite a adição de água na elaboração de sucos, desde que em sua embalagem conste a percentagem e seja utilizada a expressão 'suco hidratado'; altera a Lei nº 8.918, de 1994.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/03/1996

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal

20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Recebida manifestação do Relator