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PLP 42/2023 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alberto Fraga - PL/DF |
09/03/2023 |
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Ementa |
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Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2023 |
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 42/2023 (3) |
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PLP 245/2019; PLP 174/2023; PLP 231/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
10/04/2024 -
Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.
10/04/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
10/04/2024 -
Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.
10/04/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
08/07/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda.
27/08/2025 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". |
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02/06/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023. |
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12/06/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Recebimento pela CTRAB. |
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03/07/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-245/2019. |
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02/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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10/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social
". |
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16/08/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. |
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23/08/2023 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". |
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• |
Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next". |
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26/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-174/2023. |
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26/09/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
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28/09/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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07/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-231/2023. |
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21/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
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• |
A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão |
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28/11/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
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• |
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) |
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• |
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora. |
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá. |
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• |
Vista conjunta às Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa e Simone Marquetto. |
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15/12/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/03/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexandre Lindenmeyer. |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG). |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. |
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Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do "art. 57-B, III, b", constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados. |
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• |
Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá. |
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• |
Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá. |
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Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho. |
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Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora. |
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Apresentação do PRR n. 1 CTRAB (Parecer Reformulado), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. |
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15/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas. |
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15/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 16/04/2024 PAG 17, Letra A. |
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09/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
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29/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. ". |
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12/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 40/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o aditamento do Requerimento 34/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". |
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07/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência". |
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26/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". |
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04/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLP 42/2023 (principal), dos PLP 245/2019, PLP 174/2023, e PLP 231/2023, apensados na forma do Substitutivo Adotado pela Comissão de Trabalho, com emenda. |
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08/07/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para reexame do parecer. |
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), pela aprovação do PLP 42/2023, e do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, do PLP 231/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, com subemenda. |
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13/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Autoras, Deputadas Lenir de Assis e Rogéria Santos. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Pastor Eurico. |
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Vista conjunta às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis. |
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20/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo de Vista Encerrado |
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27/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Discutiram a Matéria: Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), Dep. Lenir de Assis (PT-PR) e Dep. Allan Garcês (PP-MA). |
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Usaram da palavra os Deputados Pastor Eurico (PL-PE), Ruy Carneiro (PODE-PB), Alberto Fraga (PL-DF), Sargento Portugal (PODE-RJ), Cristiane Lopes (UNIÃO-RO), Pastor Diniz (UNIÃO-RR) e Capitão Alden (PL-BA). |
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Aprovado o Parecer. |
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28/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 21/08/2025, Letra B. |
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01/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas. |
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25/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3915/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". |
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07/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4716/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar PLP 239/2025 ao Projeto de Lei Complementar PLP 42/2023. ". |
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17/11/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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