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PL 1039/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1038/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Honaiser - PDT/MA 09/03/2023
Ementa
Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1038/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1039/2023, pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1038/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 526
25/04/2023 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1038/2023
30/08/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1038/2023
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
28/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para correção do parecer, para o PL 1038/2023, ao qual esta proposição está apensada.
24/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1038/2023